BRASÍLIA (Reuters) – O governo brasileiro defendeu, na Comissão de Direito Internacional, uma tese que dá imunidade a chefes de Estado para que possam exercer suas funções, especialmente em fóruns internacionais, de acordo com um documento apresentado à comissão, em uma posição que atenderia a situação do presidente russo, Vladimir Putin.
De acordo com o documento, revelado pelo jornal Folha de S.Paulo e obtido também pela Reuters, a posição brasileira é que a imunidade dos chefes de Estado das cortes criminais estrangeiras “é crucial para garantir o desempenho adequado de suas funções, particularmente quando não estão protegidos por convenções multilaterais existentes”.
“Tal imunidade é essencial para promover acordos pacíficos de disputas internacionais e relações amigáveis entre Estados, incluindo a possibilidade de permitir que autoridades possam participar em conferências diplomáticas e missões em países estrangeiros”, diz o documento.
Os apontamentos do Brasil incorporam ainda uma crítica constante do governo russo, a de que as cortes internacionais vem sendo usadas politicamente.
Uma imunidade nessas situações, diz o documento brasileiro, “contribui para a estabilidade das relações internacionais, já que previne o exercício arbitrário e politicamente motivado da jurisdição criminal contra autoridades de Estado”.
A posição brasileira defende, ainda, que as penalidades e medidas do Tribunal Penal Internacional só devem falar para os países que fazem parte do tratado, e não podem criar obrigações e direitos para um terceiro sem seu consentimento.
A Rússia era signatária do TPI, mas deixou o tratado em 2016, depois de ações da corte contra a invasão e anexação da Crimeia, em 2014.
O tema da imunidade, que vem sendo debatido na comissão desde 2007, deve voltar a plenário nas reuniões do final deste mês. Existe uma tentativa, segundo uma fonte, de se chegar a um desenho comum para estabelecer o escopo da imunidade.
Essa é a primeira vez que o Brasil apresenta formalmente uma posição.
A posição brasileira se encaixa na situação atual de Putin, condenado pelo Tribunal Penal Internacional em março de 2023 por crimes de guerra. Desde então, o presidente russo tem evitado a participação em cúpulas internacionais e não compareceu à última reunião, e a reunião dos Brics, no ano passado.
Uma decisão da comissão sobre a imunidade, nos moldes defendido pelo Brasil, afastaria o risco de uma prisão de Putin se ele decidisse vir ao Brasil, em novembro, no Rio de Janeiro. Por mais de uma vez, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que o russo seria bem-vindo ao Brasil.
O Brasil é signatário do TPI, o que faz com que o país esteja sob a jurisdição do tribunal para cumprir um mandado de prisão, se assim for pedido. Um não cumprimento poderia levar a algum tipo de sanção por parte do TPI, apesar de não haver precedente para que se possa comparar.
Uma fonte de uma corte superior disse à Reuters que, na sua interpretação, o país, como signatário do TPI, incorpora no seu regramento jurídico o cumprimento de mandados do tribunal. Mas ressaltou que não há casos semelhantes para uma comparação e é difícil saber o que exatamente deveria ser feito e qual a margem que o país teria para descumprir o TPI.
Além disso, ressaltou, uma situação como essa abre caminho para “voluntarismos” — a decisão de um juiz de primeira instância, por exemplo, de emitir um mandado de prisão para o presidente russo.
Outras fontes ouvidas pela Reuters, essas do meio diplomático, afirmam que os sinais até agora são de que Putin deve manter o padrão e não vir, em novembro, a menos que haja alguma mudança no cenário internacional.
No entanto, o Brasil não espera uma decisão da CDI que possa impactar a situação do presidente russo até novembro, apesar de estarem marcadas reuniões para abril e julho deste ano.
